A Prefeitura de Vitória publicou o Decreto nº 27.034, que institui o Programa de Reabilitação da Área Central (ReAC) e abre caminho para o município arrecadar provisoriamente imóveis privados considerados abandonados. A medida vale, por enquanto, para a Zona Especial de Interesse Urbanístico 1 (ZEIU 1), que abrange o Centro Histórico e bairros como Parque Moscoso e Vila Rubim.
Uma casa simplesmente fechada não entra automaticamente no processo. A prefeitura precisa comprovar abandono material, degradação ou ausência de posse, mediante laudo técnico simplificado que ateste sinais como portas ou janelas arrombadas, acúmulo de lixo e entulho, mato alto, pichações ou risco estrutural. Cinco anos sem pagamento de IPTU também entram como critério, permitindo à prefeitura presumir a intenção de abandono.
Identificado o caso, o proprietário cadastrado é notificado, por meio eletrônico, postal ou edital no Diário Oficial, e tem até 30 dias para apresentar impugnação. Sem contestação, a prefeitura efetiva a arrecadação do imóvel, alegando concordância do titular.
“A posse do imóvel poderá ser feita pela prefeitura 30 dias depois de o proprietário ser comunicado. Já a transferência definitiva da propriedade ocorre somente depois do prazo de três anos, e se o dono do imóvel não manifestar interesse”, explica Rodrigo de Carvalho, secretário-executivo de Urbanismo Preditivo e Generativo da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade e Habitação (Sedec) de Vitória.
Para reaver o imóvel dentro desse prazo, o proprietário precisa quitar todas as dívidas, incluindo impostos atrasados, e pagar o dobro do valor investido pela prefeitura em eventuais reformas. Sem manifestação, a propriedade passa definitivamente ao município, que pode transformá-la em equipamento público, destiná-la à habitação de interesse social ou levá-la a leilão.
Um levantamento da Faesa em parceria com a prefeitura identificou 217 imóveis ociosos ou subutilizados só na região central.
Com informações da Prefeitura de Vitória.
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