A Prefeitura de Santa Teresa (ES) enviou à Câmara, em 7 de novembro, o Projeto de Lei Complementar 7/2025 com reajuste de 17,74% ao magistério. O texto prevê efeitos a partir de outubro de 2025 e aprova nova tabela de vencimentos. O documento é do Executivo e está registrado no sistema da Câmara.
Segundo a Mensagem nº 035/2025, o projeto “assegura a valorização” e busca fazer com que os vencimentos “alcancem o piso nacional”. O prefeito pede tramitação em regime de urgência.
O movimento ocorre meses após o Ministério Público Federal notificar 59 cidades capixabas por descumprirem o piso do magistério. Santa Teresa está na lista. O MPF deu 60 dias para respostas e citou que o piso se refere ao vencimento básico.
O anexo do projeto traz a nova estrutura salarial do quadro do magistério municipal, com referências para cada classe e nível, vinculada ao Plano de Carreira (LC 040/2023).
O Executivo anexou estimativa de impacto: R$ 886.996,75 para o período de outubro a dezembro de 2025 apenas com o reajuste do magistério. A peça técnica afirma que a despesa total com pessoal permanece abaixo dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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