A Câmara Municipal de Santa Teresa aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de 17 de março de 2026, o Projeto de Lei nº 007/2026, de autoria do Poder Executivo, que concede revisão geral anual aos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, além de atualizar as tabelas de vencimentos do município.
Antes de chegar ao plenário, a matéria passou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, presidida pela vereadora Sarita, que emitiu parecer favorável à tramitação do projeto. Em 2024, leis municipais já haviam fixado novos subsídios para agentes políticos do município, com reajustes superiores a 50% em alguns casos, enquanto a matéria aprovada agora trata de revisão geral anual com base na inflação, e não de nova fixação de valores.
De acordo com o texto aprovado, a revisão geral anual foi fixada em 4%, com base no IPCA apurado entre janeiro e dezembro de 2025. O índice alcança servidores ativos, inativos e pensionistas dos dois Poderes, além de agentes políticos, entre eles prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.
O projeto também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento, que apontou compatibilidade com as previsões orçamentárias do município e conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com a aprovação unânime em plenário, o texto avançou após tramitação iniciada em fevereiro, quando foi protocolado, lido em sessão ordinária e encaminhado às comissões permanentes da Câmara.
Sessão também teve descumprimento regimental sem reação da Presidência
Além da aprovação do reajuste, a sessão também foi marcada por fatos registrados em plenário durante a Tribuna Livre. Na ocasião, Maguinha Malta, filha do senador Magno Malta e apontada como pré-candidata ao Senado, falou por 22 minutos e 16 segundos, embora o Regimento Interno da Câmara estabeleça limite máximo de 15 minutos para esse espaço.
Pelo conteúdo registrado na gravação oficial da sessão, a manifestação extrapolou o tempo regimental, teve conteúdo de natureza político-partidária e incluiu ofensas a autoridades, em desacordo com as regras previstas para a Tribuna Livre.
Em outro momento da sessão, já em sua própria fala, Capitão Geraldo também fez manifestação de conteúdo eleitoral ao declarar “222 confirma”, em referência de apoio a Maguinha Malta. O registro não ocorreu durante a fala dela, mas reforçou o ambiente de promoção político-eleitoral verificado ao longo da sessão.
Apesar das ocorrências registradas, não houve manifestação, advertência nem interrupção por parte da Presidência da Câmara, mesmo diante de situações que, pelo Regimento Interno, exigem atuação para preservação da ordem dos trabalhos.
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