Começou a tramitar na Câmara Municipal de Santa Teresa o Projeto de Lei nº 006/2026, de autoria do prefeito municipal, que declara em extinção o cargo de Monitor Escolar na estrutura administrativa da Prefeitura. A proposta, se aprovada, determina que os contratos atualmente existentes poderão permanecer apenas até 31 de dezembro de 2026, sendo vedada qualquer prorrogação ou abertura de novos processos seletivos para a função.
Na prática, o projeto abre caminho para que as atividades hoje desempenhadas pelos monitores escolares passem a ser executadas por meio da contratação de empresas especializadas ou por consórcios públicos de municípios, conforme prevê a legislação federal.
Na mensagem enviada à Câmara, o Executivo afirma que a proposta faz parte de um processo de reorganização administrativa da gestão pública e cita orientação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para análise de medidas relacionadas à terceirização de determinados cargos administrativos, com o objetivo de racionalizar a estrutura da máquina pública e adequar as despesas às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o documento, atualmente não existem servidores efetivos ocupando o cargo de Monitor Escolar no município, sendo as funções exercidas por profissionais contratados temporariamente. A proposta apresentada busca substituir o modelo de contratações temporárias sucessivas por outra forma de organização administrativa.
O debate em torno do projeto, no entanto, reacendeu uma lembrança recente dentro da própria rede municipal de ensino.
Em setembro de 2023, a Lei Complementar nº 39/2023 transformou os cargos de Auxiliar de Professor e Acompanhante Escolar em Monitor Escolar. Na época, segundo representantes da categoria, a criação do cargo veio acompanhada da expectativa de realização de concurso público para a função.
Passados cerca de dois anos e meio desde a criação do cargo, o concurso ainda não foi realizado e agora a proposta em tramitação aponta para a extinção da função.
Relatos de profissionais da área indicam que, em uma reunião realizada em janeiro de 2026, foi mencionado que a terceirização poderia manter oportunidades de trabalho para moradores de Santa Teresa, enquanto um eventual concurso público poderia resultar na ocupação das vagas por candidatos de outras cidades.
A proposta tem provocado apreensão entre profissionais que atuam nas escolas municipais. A função de monitor escolar é exercida majoritariamente por mulheres, muitas delas presentes no cotidiano das unidades de ensino acompanhando alunos e auxiliando no funcionamento das atividades escolares.
Pais de alunos da rede municipal também têm manifestado preocupação com os possíveis impactos da mudança, principalmente no acompanhamento de estudantes com necessidades especiais. Entre os receios apontados está a possibilidade de redução do número de profissionais nas escolas ou aumento da rotatividade no atendimento aos alunos.
Enquanto o projeto avança na Câmara Municipal, a discussão ultrapassa a esfera administrativa e passa a tocar em um tema sensível dentro da educação municipal: o futuro de um cargo criado há pouco mais de dois anos e que agora pode desaparecer antes mesmo de ter passado por concurso público.
O Projeto de Lei nº 006/2026 segue em tramitação e ainda será analisado pelas comissões permanentes da Câmara antes de eventual votação em plenário.
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