Rodoviária de Santa Teresa: TCE Aponta problemas e Notifica PMST

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) realizou uma auditoria que revelou falhas na manutenção da Rodoviária de Santa Teresa, situada na Região Serrana. Como consequência, foram emitidas quatro determinações à Prefeitura Municipal para que sejam corrigidas as inconformidades detectadas, visando assegurar a qualidade e a segurança das instalações para os usuários.​

Contrato de Concessão e Responsabilidades

O contrato de concessão para a administração do terminal rodoviário, firmado em 2004 com a Concessionária RJ Serviços e Transportes Ltda., foi considerado regular pelo TCE-ES. No entanto, a auditoria apontou que a concessionária não tem cumprido integralmente suas obrigações contratuais, o que compromete a qualidade e a segurança do terminal para os usuários. A Prefeitura de Santa Teresa, por sua vez, possui a responsabilidade de fiscalizar a execução desses serviços e garantir que as falhas sejam corrigidas.​

Determinações do TCE-ES

Na sessão virtual da 2ª Câmara do TCE-ES, realizada em 28 de março de 2025, o Tribunal determinou que a Prefeitura de Santa Teresa e o secretário municipal de Administração e Recursos Humanos exijam, imediatamente, que a concessionária providencie, no prazo de 120 dias, o aprimoramento dos serviços de manutenção e conservação do prédio e das instalações do terminal rodoviário, bem como a correção de todos os defeitos e inconformidades apontados no relatório técnico. Caso a medida não seja atendida, a prefeitura deverá instaurar processo administrativo para aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis.​

Além disso, o TCE-ES determinou que a prefeitura emita um relatório detalhado sobre a correção das inconformidades, incluindo registros fotográficos, e realize uma inspeção minuciosa da estrutura metálica da cobertura do terminal, apresentando um laudo sobre seu estado de conservação e notificando a concessionária para as devidas correções.​

Canais de Comunicação para Usuários

A auditoria também constatou a ausência de canais formais para que os usuários registrem reclamações e sugestões. Durante a fiscalização realizada em junho de 2024, verificou-se que não estavam disponíveis os formulários exigidos para o registro de queixas e sugestões, nem havia informações claras sobre como os usuários poderiam encaminhar reclamações à Ouvidoria Municipal. O TCE-ES determinou que, em até 90 dias, a prefeitura instale painéis informativos próximos aos guichês, lanchonete e banheiros, indicando o canal de reclamações da Ouvidoria Municipal, incluindo um número de telefone e um QR code para facilitar o acesso.​

O Tribunal enfatizou que a inexistência de um mecanismo formal para que os usuários possam registrar suas queixas compromete o cumprimento das obrigações contratuais e legais, impactando negativamente a qualidade da prestação de serviços.​

O TCE-ES ressaltou que o não cumprimento dessas determinações pode resultar em novas fiscalizações e possíveis sanções aos responsáveis. A Prefeitura de Santa Teresa foi notificada e deve adotar as medidas necessárias para assegurar a qualidade e a segurança das instalações da rodoviária, visando o bem-estar dos usuários.

Processo TC 3696/2024 

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